A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado pelo Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria Parlamentar e direcionado especialmente à sociedade fiscalizadora. Consiste basicamente de uma listagem que elenca todos os serviços que a Assembleia Legislativa da Bahia disponibiliza para o cidadão. A Assembleia Legislativa da Bahia, disponibiliza esta carta de serviços com o objetivo de informar ao usuário sobre os serviços prestados por esta instituição, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, além de fortalecer a instituição como instrumento de cidadania, disponibilizando informações claras e precisas para estimular o controle social e consequente aperfeiçoamento do controle externo. Assim, é assegurada a transparência pública para todos os cidadãos.

O objetivo da Carta de Serviços ao Cidadão da Assembleia Legislativa da Bahia é estimular a formação de cidadãos, tendo como fundamento a transparência e a participação da sociedade no processo de qualificação e de legitimação dos resultados da administração pública. A Carta possibilita que a população encontre as informações sobre os serviços ofertados pela Assembleia Legislativa de modo organizado, de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública e a Lei 14.129, de 29 de Março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.