O Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria ALBA é o órgão responsável por promover e coordenar a interlocução entre o Poder Legislativo da Bahia e a população baiana. A ouvidoria é um importante instrumento de defesa dos direitos da população como usuária de serviços públicos, de controle, de fiscalização e de participação social, indispensáveis para a construção de uma administração pública mais íntegra e eficiente.
A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Ouvidoria garante que os seus dados servirão para avaliar melhor as políticas públicas e propor mecanismos de aperfeiçoamentos na prestação dos serviços ao cidadão ou para sua comunidade. Lei Federal nº 13.460/2017.
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