REGISTRAR DENÚNCIA

DENÚNCIA: Comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo deste Poder Legislativo. Use este canal para comunicar a ocorrência de um ato ilícito, uma irregularidade praticada por agentes públicos. Também pode ser usado para denunciar uma violação aos direitos humanos.


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Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA

Segunda à Quinta das 8:30h às 18h Sexta das 8h às 12h

Tel: (71) 3115-7116

Palácio Dep. Luis Eduardo Magalhães 1ª Avenida, 130, CAB, CEP: 41.745-001, Salvador - Bahia.

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